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STJ › Processo 0811954-22.2016.4.05.8100
STJ
1. Sind Inds Quimicas Farm e Da Dest e Ref Petroleo Est Ce (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 0811954-22.2016.4.05.8100 · Embargos de Divergência Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0811954-22.2016.4.05.8100, do STJ, movido por 1. Sind Inds Quimicas Farm e Da Dest e Ref Petroleo Est Ce (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Marcos Maia Gurgel FilhoAdvogado
Emanuelly Araújo VieiraAdvogado
Dalila Carlos de CastroAdvogado
Rafael Pereira de SouzaAdvogado
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