Processo 0811961-15.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZI CLAUSE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS para: a) DECLARAR a ilegalidade, em relação à requerente, do cronograma constante da convocação de 03 de outubro de 2025, por ter reduzido o prazo para a posse sem demonstração e motivação de superior interesse público, em desacordo com o art. 29, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 107/2006; b) DETERM
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