Processo 0811964-52.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0811964-52.2026.8.15.0001 SENTENÇA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESI
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