Processo 0811975-14.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811975-14.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: GLAUBER FERNANDO MAIA DOMINGUES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de
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