Processo 0811977-81.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811977-81.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: DERIVALDO SOUZA SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OFERTA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BESC PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO UNILATERAL. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
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