Processo 0811979-85.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0811979-85.2025.8.14.0000 AUTORIDADE: ROBERTA BESSA FERREIRA AUTORIDADE: DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇAVES DE MOURA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE DESEMPENHO E INOVAÇÃO GLOBAL (PDI GLOBAL). ELEGIBILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AFASTAMENTO A QUALQUER TÍTULO. NORMA E
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