Processo 0811983-18.2021.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fl. 250: "Vistos. I. No tocante aos embargos de declaração de f. 237-244, nota-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do dec
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