Processo 0811983-92.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0811983-92.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a quantificação do valor devido a título de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. As partes celebraram acordo judicial homologado em 16 de maio de 2025 (ID 112703440), por meio do qual a empresa executada se comprometeu a disponibilizar vouchers de passagens aéreas de ida e volta para a exequente e sua advogada, sendo que a d
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