Processo 0811985-31.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Plantão Judiciário de 2° Grau HABEAS CORPUS CRIMINAL – nº 0811985-31.2026.8.15.0000 Vistos A fim de disciplinar o plantão judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 71/2009, estabelecendo as matérias a serem examinadas pelo magistrado plantonista. Nesse passo, destaco os seguintes dispositivos normativos: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos t
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