Processo 0811992-08.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811992-08.2026.8.20.5004 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO KIRSCHEN REU: LIEGE CASSIMIRO DE SOUZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UNINASSAU NATAL DECISÃO Vistos etc. A parte ré, em contestação, requer a concessão da justiça gratuita e suscita a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de ressarcimento de eventuais danos materiais causados à máquina. Quanto à justiça gratuita, mostra-se desnecessária sua concessão neste momento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Havendo interposição de recurso, o pedido deverá ser dirigido à Turma Recursal. No tocante à preliminar de inépcia parcial, considerando que a parte autora, embora tenha apresentado réplica, não se manifestou especificamente sobre a matéria, reservo sua análise para a sentença, ocasião em que será apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos. Aprazo a audiência de instrução para o dia 09/09/2026, às 11h00m. A referida audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso à plataforma para videoconferência é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. O link para ingresso na referida audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU5MjRhOWYtYjE3Ni00NThkLTk5ZjMtYWIwMmFlY2VmMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2240b0ca8f-fa63-4fef-8a3d-29181bdd8a94%22%7d O link encurtado é: https://lnk.tjrn.jus.br/jhqko Para ingressar na audiência por meio de celular ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. A parte que não concordar em participar da audiência virtual deverá comprovar justo motivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse caso, a audiência será cancelada e realizada de forma presencial, quando for possível. Devem ser observadas algumas questões: 1) As partes e testemunhas devem estar disponíveis para o ato 5 (cinco) minutos antes da audiência; 2) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido; 3) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento; 4) O prazo de tolerância para ingresso das partes na audiência será de, no máximo, 10 (dez) minutos. A ausência da parte autora, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito; e a ausência da parte demandada, a sua revelia; 5) Se houver falhas técnicas e alguma das partes não conseguir ingressar, ultrapassado o prazo de 10 (dez) minutos, a audiência será cancelada. A parte que não conseguir ingressar na audiência por falhas técnicas, obrigatoriamente, deverá contatar a secretaria via aplicativo WhatsApp pelo número (84) 3673-8855; 6) Ao acessar o link no dia e horário agendados, aguarde no lobby a sua admissão à referida audiência; 7) A prova documental que se pretenda juntar em audiência deverá ser inserida ao processo até o início da videoconferência; 8) No início da audiência, as partes e…

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