Processo 0811994-90.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 04 - DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES DECISÃO Revisão Criminal N. 0811994-90.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides REQUERENTE: Kelvi Gregorio ADVOGADOS: Ozael da Costa Fernandes REQUERIDO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCI
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