Processo 0811995-71.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - Tribunal Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811995-71.2025.8.20.0000 Embargante: Município de São José do Mipibu/RN. Procurador: Altair Soares da Rocha Filho (OAB/RN 14.966). Embargado:
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