Processo 0812000-97.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva DECISÃO HABEAS CORPUS nº: 0812000-97.2026.815.0000 Vistos etc. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Bel. Arthur da Silva Fernandes Cantalice em favor de Ramadam Morramidi Pereira, aduzindo, como autoridade coatora, o Juízo da Vara Única da comarca de Picuí/PB, em face da manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n
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