Processo 0812001-52.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812001-52.2026.8.20.5106 AUTOR: MARIA NILZA GUERRA DE SALES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega que foi surpre
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