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STJ

1. Enotel - Hotels & Resorts S/A (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 0812005-34.2024.4.05.8300 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0812005-34.2024.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Enotel - Hotels & Resorts S/A (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Enotel - Hotels & Resorts S/A (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Eduardo de Souza LeãoAdvogado
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