Processo 0812006-07.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PLANTÃO JUDICIÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0812006-07.2026.8.15.0000 PLANTONISTA: DES. JOSÉ RICARDO PORTO IMPETRANTE: KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA PACIENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA PARAÍBA EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS MOTIVOS EXPOSTOS PELO REEDUCANDO. MAN
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