Processo 0812006-19.2024.4.05.8300
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812006-19.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARINELE SILVA DA NOBREGA ADVOGADO do(a) APELADO: SOSTENES SISNANDE DOS SANTOS - PE60386 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fu
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