Processo 0812007-19.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0812007-19.2026.8.14.0000 PACIENTE: JOEL REGO PEDROSO AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DE GARANTIAS DO INTERIOR RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA HABEAS CORPUS CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E INSUMOS BÉLICOS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. ELASTICIDADE DO PRAZO JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE E ENTRAVES LOGÍSTICOS REGIONAIS. PRISÃO P
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