Processo 0812007-89.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Plantão Judiciário - 2º Grau DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0812007-89.2026.815.0000 ORIGEM: 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PLANTONISTA: DES. JOSÉ RICARDO PORTO PACIENTE: LUIZ PAULO BEZERRA SOARES HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA: MANDAMUS ATIVO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Havendo litispendência entre duas ações mandamentais envolv
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