Processo 0812008-38.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812008-38.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME
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