Processo 0812009-50.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL - 0812009-50.2021.8.10.0040 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: MATHEUS VITOR PAIXAO DOS SANTOS XIMENDES Advogado do(a) APELANTE: REJANE DE SOUSA SILVA - MA16556-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA. OMISSÃO ESTATAL NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DANO MORAL CONFIG
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