Processo 0812013-10.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0812013-10.2026.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] DECISÃO Compulsando a marcha processual, verifica-se que este Juízo, por intermédio da decisão interlocutória proferida no (ID 160088909), determinou o desmembramento do presente cumprimento de sentença multitudinário, fundado na prerrogativa conferida pelo art. 113, § 1º, do
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