Processo 0812013-26.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812013-26.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: MATEUS PEREIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto
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