Processo 0812015-63.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812015-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812015-63.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como parte recorrida GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, CONDICIONANDO-O AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESGOTA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JUÍZO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE IMPUGNADAS.4) A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.5) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM RAZÃO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE EXERCIDA NO JULGAMENTO FINAL DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:7) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.8) A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. . - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - 319

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