Processo 0812019-06.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO TERMINATIVA AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 0812019-06.2026.8.15.0000 – Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. AGRAVANTE: Thiago Yam de Souza Dantas ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira de Lucena AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO
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