Processo 0812027-10.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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PROCESSO Nº 0812027-10.2026.8.14.0000 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): WANDERSON ALBERTO CABRAL TEIXEIRA ADVOGADO(AS): SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA – OAB/PA Nº 23.083 REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de medida liminar, ajuizada por WANDERSON ALBERTO CABRAL TEIXEIRA, com fundamento no art. 621,
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