Processo 0812027-76.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812027-76.2025.8.20.0000 RECORRENTE: GIOVANI COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos por Giovani Comércio e Serviços Ltda. – EPP, com fundamento, respect
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