Processo 0812031-93.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812031-93.2023.4.05.8000 APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ZEFERINO DO CARMO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ZEFERINO DO CARMO - AL16718-A APELADO: INSTITUTO AOCP, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" e art. 105, III, "a", da Constituição Federal, respectivamen
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