Processo 0812033-41.2022.4.05.0000

TRF5 • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0812033-41.2022.4.05.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
14/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812033-41.2022.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA - RN7307 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ISABELE DINIZ CUNHA - RN21896-A DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 6923373, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima

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