Processo 0812035-72.2026.8.10.0040

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812035-72.2026.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): DENILSON COSTA CARVALHO Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA - MA14674, ELAINY CAROLINE SOUSA BANDEIRA - MA23508, RAISSA SOUSA TELES DO VALE - MA23779, VANESSA ARAUJO DOS SANTOS - MA21702 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Advogado do(a) REU: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA - MA 14674, ELAINY CAROLINE SOUSA BANDEIRA - MA 23508, RAISSA SOUSA TELES DO VALE - MA 23779, VANESSA ARAUJO DOS SANTOS - MA 21702, para tomar ciência do(a) decisão de ID 186651100, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Verifica-se que tramitam perante esta 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz os processos nº 0807084-35.2026.8.10.0040 e 0812035-72.2026.8.10.0040, ambos ajuizados em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, tendo por objeto o fornecimento de tratamento cirúrgico ortopédico de alta complexidade. No processo nº 0807084-35.2026.8.10.0040, a parte autora pleiteia a realização de cirurgia ortopédica de alta complexidade (artroplastia total de quadril direito), cuja tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID 179441457, determinando aos entes demandados o fornecimento do tratamento prescrito. Posteriormente, sobreveio manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da decisão liminar, acompanhada de pedido de bloqueio/sequestro de verbas públicas para custeio do procedimento, tendo sido juntados orçamentos particulares, sendo o menor deles no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) . Por sua vez, no processo nº 0812035-72.2026.8.10.0040, a parte autora busca a realização de desbridamento cirúrgico, ressecção óssea radical e reconstrução com fixador circular externo (Ilizarov), destinado ao tratamento de quadro de pseudoartrose infectada e osteomielite crônica da tíbia esquerda, tendo sido deferida tutela provisória por meio da decisão de ID 183621326, com determinação para que os entes públicos providenciassem o procedimento no prazo fixado. Sobreveio, igualmente, manifestação informando o descumprimento da liminar, cumulada com pedido de bloqueio de verbas públicas, sendo apresentado o menor orçamento no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), emitido pelo médico José Carlos Figueiredo Fernandes Júnior. Observa-se, portanto, que ambos os feitos envolvem cirurgias ortopédicas de elevada complexidade e elevado custo, cujos menores orçamentos totalizam aproximadamente R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). É certo que eventual bloqueio judicial de tal montante nas contas dos entes públicos representa medida de significativo impacto financeiro à Administração. Todavia, também é certo que o Poder Judiciário não pode se descurar da efetivação do direito fundamental à saúde e da responsabilidade solidária dos demandados pela prestação da assistência integral aos pacientes, sobretudo diante do alegado descumprimento das decisões liminares anteriormente proferidas. Entretanto, antes da adoção da medida extrema consistente no bloqueio integral de verbas públicas para contratação integral dos procedimentos na rede privada, mostra-se recomendável averiguar a existência de alternativa menos gravosa ao erário e…

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