Processo 0812042-84.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812042-84.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SILVA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A., CREDIBLUE SOLUCOES FINANCEIRAS E IMOBILIARIAS LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Embargante em face da decisão de ID 173284042, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta a existência de omissões e contradição, alegando, em síntese, ausência de pronunciamento acerca: (i) da dificuldade de obtenção do demonstrativo de evolução da dívida; (ii) do perigo de dano decorrente do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997; (iii) da alegada inadequação da aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) da reversibilidade das medidas postuladas; (v) da necessidade de preservação da utilidade do processo; e (vi) da possibilidade de autorização para depósito judicial das parcelas reputadas incontroversas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos. A parte Embargada apresentou impugnação, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte Embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada na decisão embargada. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria enfrentar ou corrigir erro material existente na decisão. Não constituem, entretanto, meio adequado para rediscussão da matéria decidida ou para manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, salvo quando o reconhecimento de um dos vícios legais conduzir, excepcionalmente, à alteração da conclusão anteriormente adotada. Examinando detidamente as razões recursais, verifico que a maior parte das insurgências deduzidas pela parte Embargante evidencia simples irresignação com o conteúdo decisório, buscando novo exame do mérito da tutela de urgência, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. A decisão embargada apreciou os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de elementos suficientes para demonstrar, naquele momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consignou, entre outros fundamentos, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora; que a alegação de abusividade contratual demanda regular instrução probatória; que não havia demonstração de ilegalidade apta a justificar a suspensão do procedimento extrajudicial; e que não seria juridicamente admissível a substituição unilateral das prestações contratadas por depósitos em valores arbitrados exclusivamente pela parte autora. Nesse contexto, não se verifica omissão quanto à alegada dificuldade de obtenção do demonstrativo de evolução da dívida. A questão foi suficientemente enfrentada na decisão embargada, a qual determinou a adoção do procedimento previsto…

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