Processo 0812043-31.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812043-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Maria Cícera Militao dos Santos - Agravado: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812043-31.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Cícera Militao dos Santos e como parte recorrida Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o processamento e julgamento do feito originário na Justiça Comum. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INSS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS EM DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988, EXIGE A PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DIRETA ACERCA DE ATO PRATICADO PELO INSS NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. O INSS ATUA, EM REGRA, COMO MERO AGENTE PAGADOR, SEM PARTICIPAÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO BENEFICIÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIATIVOS. O ENTENDIMENTO DA TNU (TEMA 183) DELIMITA A RESPONSABILIDADE DO INSS A HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NÃO ABRANGENDO, EM REGRA, DESCONTOS ASSOCIATIVOS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONSIDERANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, SENDO A MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO SÃO DIRIGIDOS EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE PRIVADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DEPENDE DA PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS NA LIDE. O INSS NÃO INTEGRA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM DEMANDAS QUE DISCUTEM DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS, QUANDO NÃO…

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