Processo 0812044-34.2025.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Sentença de fls.422-429: ... 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar a Autarquia Requerida a implantar em favor da
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