Processo 0812046-57.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0812046-57.2026.8.14.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MANOEL DE MAGALHAES NOGUEIRA NETO Requerido: REQUERIDO: DETRAN/PA, MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de autos de infração, cancelamento de penalidade de suspensão do direito de dirigir e tutela de urgência, ajuizada por MANO
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