Processo 0812049-53.2025.8.12.0002

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Flávio de Souza e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para surtir seus jurídicos e legais efeitos. As partes ficam dispensadas de eventua

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