Processo 0812050-98.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0812050-98.2025.8.10.0000 AGRAVANTES: Marly Lima Viana e outras ADVOGADOS: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Santana Lopes RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
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