Processo 0812054-04.2026.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812054-04.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Procon – Instituto e Proteção e Defesa do Consumidor Advogado : Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB/MA 12.216) Rescindenda : Banco BMG S/A Advogado : não constituído DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA em face do Banco BMG
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