Processo 0812054-65.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0812054-65.2023.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO PAULA AMÉLIA ZANINI MARLIERI propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de TIM S.A (CNPJ sob o n.º 02.421.421/0001-11 – Matriz - RJ) e TIM S.A. (CNPJ sob o n.º 02.421.421/0214-61 – Filial – Belém). Alega a parte autora, em síntese, que era usuária de plano de telefonia móvel já existente, denominado p
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