Processo 0812055-64.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Entidades Sem Fins Lucrativos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812055-64.2023.8.15.2001 AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E CULTURAL REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RELATÓRIO O CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E CULTURAL (CETEC), ajuizou a presente Ação Declaratória de Imunidade Tributária, com pedido de antecipação de tute
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