Processo 0812056-71.2026.8.10.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0812056-71.2026.8.10.0000 PACIENTE: DANIEL SOUSA LIRA IMPETRANTE: JOÃO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB/MA 25.609) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrada em favor de DANIEL SOUSA LIRA, atualmente custodiado na Unidade Prisional Regional (UPR) de Codó/MA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, que preside a Ação Penal nº 0813695-56.2025.8.10.0034. O impetrante narra, em sua petição inicial (Id 54885341), que o paciente se encontra preso preventivamente desde 28 de março de 2026, por força de decisão que, ao receber a denúncia pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, converteu a prisão temporária anteriormente decretada em segregação preventiva. Sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando a existência de múltiplos vícios na decisão judicial impugnada. Alega, primeiramente, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão, em violação ao artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, afirmando que o decreto prisional se baseou em elementos genéricos como a gravidade abstrata do delito e em conjecturas sobre o contexto dos fatos. Em segundo lugar, aponta a violação ao artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, ao defender que a autoridade coatora não analisou de forma individualizada e fundamentada a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, limitando-se a uma afirmação genérica sobre sua insuficiência. Adicionalmente, aduz a fragilidade dos indícios de autoria, pois a decisão teria ignorado por completo a tese defensiva de legítima defesa, que estaria corroborada pelo depoimento de uma testemunha presencial colhido ainda na fase inquisitorial. Por fim, argumenta que o paciente possui estado de saúde incompatível com o cárcere, sendo portador de gastrite e da bactéria H. pylori, condições que exigiriam tratamento especializado, supostamente indisponível no sistema prisional, configurando tratamento desumano e degradante. Diante desses argumentos, requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, a concessão de prisão domiciliar em razão do seu estado de saúde. É o relatório do essencial. Passo a decidir sobre o pedido liminar. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus é uma medida de caráter excepcional, admitida pela doutrina e jurisprudência para os casos em que a ilegalidade do ato impugnado se mostra manifesta, evidente e de plano constatável, exigindo, para tanto, a presença simultânea da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Trata-se, portanto, de uma análise superficial, restrita aos elementos que instruem a impetração, sem que se adentre de forma exaustiva no mérito da controvérsia, cuja apreciação detalhada é reservada ao julgamento definitivo pelo órgão colegiado. No…

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