Processo 0812057-95.2021.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0812057-95.2021.8.14.0040 APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO PARTAGE SHOPPING PARAUAPEBAS APELADO: CONDOMINIO PRO INDIVISO DO PARTAGE SHOPPING PARAUAPEBAS, ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITOS AUTORAIS. EXECU
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