Processo 0812058-88.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0812058-88.2026.8.14.0401 DECISÃO REQUERENTE: R.D.S.G.D.S., residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, nº 204, Torre 5, Residencial Verano, apto. 502, bairro Coqueiro/Cabanagem, Belém/PA. REQUERIDO: KAIRON DE LIMA TROVÃO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua São Francisco, s/n, bairro Areal, Coroatá/MA. A vítima, R.D.S.G.D.S., perante a Delegacia Especializ
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