Processo 0812067-53.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812067-53.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: EDNA PINTO DE SOUZA Advogados: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - OAB/MA 17.799 E MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DANIEL BLUME Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PRO
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