Processo 0812070-13.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0812070-13.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ADRIANO INACIO DE LIMA ADVOGADO: JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Adriano Inácio de Lima, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que julgaram improcedente a revisão criminal e rejeitaram os embargos

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