Processo 0812082-02.2024.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0812082-02.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Município de Campina Grande ADVOGADO: George Suetônio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576 RECORRIDO: João Gregório Comércio e Promoções Ltda – Epp ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acór
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