Processo 0812087-25.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812087-25.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARINILDE SA DUARTE, RAYNNA VITORIA DUARTE MACHADO REU: ULTRA SOM S/S, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MARINILDE SA DUARTE e RAYNNA VITORIA DUARTE MACHADO em face de ULTRA SOM S/S E HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial, como base de sua pretensão, que a menor Raynna Vitória Duarte Machado, com apenas 15 anos à época do evento, necessitou submeter-se a um exame especializado de endoscopia digestiva alta, o qual restou devidamente autorizado pelas rés e agendado para o dia 6 de outubro de 2023, nas dependências físicas do primeiro demandado (Hospital Guarás). Alegam as autoras que, cumprindo rigorosamente os protocolos médicos exigidos para o ato, a adolescente submeteu-se a um jejum absoluto prolongado de 9 (nove) horas. Nada obstante, ao comparecerem ao local na data aprazada, foram surpreendidas com o cancelamento imotivado e unilateral do procedimento por parte da equipe do hospital, sob a justificativa genérica de inviabilidade técnica momentânea, vindo o exame a ser remarcado para a manhã do dia seguinte, 7.10.23. Narram que, ao retornarem ao nosocômio na data remarcada, adveio o evento crítico ensejador da presente lide, pois a equipe técnica ministrou à menor anestesia local por via oral; contudo, o fármaco sedativo malogrou por completo em sua finalidade analgésica. Informam que, diante das manifestações explícitas de incômodo por parte da paciente, foi-lhe aplicada uma segunda dose do anestésico, a qual também se revelou ineficaz. Aduzem que, embora a adolescente estivesse em estado de total consciência e responsiva ao desconforto, o médico responsável optou por iniciar e prosseguir com a introdução invasiva do tubo endoscópico. Afirma que, sob intensa dor e desespero, a menor suplicou repetidamente pela interrupção do procedimento, no entanto os profissionais, ignorando os clamores da paciente, deliberaram por contê-la fisicamente na maca, constrangendo-a a suportar o exame até o final, o qual foi executado de forma abrupta e célere. Ato contínuo, a inicial descreve que a paciente foi encaminhada à sala de recuperação pós-anestésica em manifesto abalo emocional e severa crise de ansiedade. Paralelamente, explica que a genitora da menor teve seu ingresso sumariamente proibido no recinto de repouso pela equipe de segurança e enfermagem, restando impedida de prestar-lhe o devido amparo maternal naquele momento de vulnerabilidade. Depois do procedimento, a paciente apresentou fortes dores na garganta, no abdômen, sangue na urina e infecção urinária, sendo que, diante do agravamento do quadro clínico e psíquico, foi necessário seu encaminhamento para o serviço de pronto atendimento de emergência daquela unidade. Destacam que a menor necessitou de diversos calmantes e medicações para controlar a ansiedade, transtorno este que se instaurou em razão do grave impacto psicológico causado pelo episódio. Com suporte em tais fatos, e invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade técnica e a responsabilidade civil objetiva e solidária dos fornecedores, ajuizaram a presente ação…

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