Processo 0812088-87.2025.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812088-87.2025.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 1º APELADO: FRANCISCO BARBOSA SILVA Defensor Público: Gustavo Renani Von Brixen Montzel 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estad
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