Processo 0812099-59.2022.8.19.0206
TJRJ • Apelação Cível
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - 4ºNúcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental S E N T E N Ç A AUTOS n.0812099-59.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DA ROCHA MELO RÉU: TERNIUM BRASIL LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta porCLAUDIO DA ROCHA MELO, em face deTERNIUM BRASIL LTDA. A autora alega que pescadores profissionais artesanais sofreram danos em decorrência de va
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