Processo 0812103-16.2026.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0812103-16.2026.8.14.0006 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: LUIZ GONZAGA GUIMARAES DA SILVA Advogada: BIANCA FERREIRA GUIMARAES - PA37852 PARTE RÉ: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Endereço: Praia de Botafogo, 501, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 DECISÃO R. H. I – A fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geração) defiro
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