Processo 0812103-37.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0812103-37.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINIC MEDIC HEALTH ASSISTENCIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR - CE31498 ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ERINALDO DANTAS FILHO - CE11200 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALID
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